A Câmara dos Deputados aprovou por 400 votos favoráveis contra 4 contrários a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/2007, que dá prazo de um ano para o Supremo Tribunal Federal enviar ao Congresso um projeto de lei que estabeleça o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Este foi o segundo turno da votação. Para ser aprovado, o texto precisava de 308 votos favoráveis. Agora, o texto vai tramitar no Senado.
Todos os partidos orientaram suas bancadas a aprovarem a PEC. Falou contra a proposta Marchezan Júnior (PSDB-RS), que disse ter pedido "licença" para o líder de seu partido, Carlos Sampaio (PSDB-SP), para contrariar a bancada.
"O STF vai definir a carga horária, as funções, a nomenclatura, o horário dos servidores estaduais. E também a sua remuneração. Estaremos equiparando 240 mil servidores estaduais aos 36 mil servidores federais", disse Marchezan. Segundo ele, a proposta terá como consequência uma conta para os Estados bancarem, uma vez que a remuneração dos servidores estaduais deverá subir, afirmou.
Apesar de o texto da PEC não estipular essa equiparação salarial, disse Marchezan, a justificativa da proposta mostra que esse conteúdo deve estar na proposta de estatuto.
Defensora da proposta, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), disse que, da forma como o texto foi aprovado, não foi aberto nenhum impasse com governadores. A PEC 190, segundo ela, permite que o STF encaminhe "regras que levem a uniformização de cargos, funções, e salários, se for o caso". Ela disse que é possível "partir de um piso" e, depois, "a saúde financeira de cada Estado dita as escadarias que levam ao teto."
A pauta de votações da Câmara está trancada pelo marco civil da internet, que tem urgência constitucional, um regime especial de tramitação pedido pela presidente da República. O trancamento da pauta, no entanto, não afeta as votações de propostas de emenda à constituição, que foram diferenciadas dos outros projetos de lei por decisão do ex-presidente da Câmara Michel Temer, atual vice-presidente da República.
Os deputados decidiram adiar em um dia a votação do projeto que estabelece o novo Código de Processo Civil. A matéria estava na pauta de ontem, mas um impasse entre deputados da base do governo fez com que o projeto não fosse votado. Hoje haverá uma reunião de líderes partidários com o relator do projeto, Paulo Teixeira (PT-SP), para esclarecer dúvidas. Depois, no fim da tarde, deve ser aberta a sessão para votar o texto.
Também ontem os deputados decidiram postergar para a próxima semana a votação do marco civil da internet - o governo defendia que a votação acontecesse hoje. Na próxima terça-feira deve ocorrer uma comissão geral (sessão não deliberativa de debate) com a finalidade de esclarecer dúvidas de parlamentares e preparar a votação de quarta.
Trata-se do primeiro adiamento desde que o projeto recebeu o carimbo de "urgente" pela presidente Dilma Rousseff e do nono desde que começou a tramitar, em 2011. Mesmo assim, dada a polêmica em torno de vários pontos do projeto, já há quem trabalhe com a hipótese de retirada do pedido de urgência.
Ao tratar de temas tão diversos quanto uso das redes de telecomunicações, direito autoral do que trafega na rede, armazenagem de dados e privacidade, o projeto coloca em lados distintos setores tão diferentes quanto empresas de telecomunicações, grupos de mídia, entidades de defesa do consumidor e gigantes multinacionais, como Google e Facebook. Pior, dependendo do aspecto, tais segmentos se posicionam como aliados ou opositores.
Os pontos mais polêmicos estão nos artigos 9 e 15, que tratam de questões como neutralidade da rede e direito autoral. Para o setor de telecomunicações, porém, a questão poderia ser resolvida no artigo 7, que trata das definições. "O problema é que a forma como o texto foi construído dá margem a vários entendimentos e cria muita instabilidade jurídica. Se as definições forem mais claras, isso está resolvido", resume o diretor executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy.
Fábio Brandt e Renata Batista - De Brasília e do Rio
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