Gorjetas - Fiscalizacao chegando...

O Senado aprovou nesta terça-feira (14) requerimento de urgência para a votação do projeto que prevê o controle e a fiscalização das gorjetas. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2010 foi aprovado pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e deve ser votado na próxima terça-feira.

O texto estabelece que bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluírem taxa de serviço ou adicional nas contas de seus clientes serão obrigados a repassá-los a seus empregados.

Quem não fizer isso dentro dos prazos fixados, pode pagar multa. O critério de rateio deverá ser definido em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em assembléia geral do sindicato dos trabalhadores. Se for aprovado sem mudanças, o projeto seguirá para a sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado, 15.05.2013