OAB
confirma vitória na Câmara: advogado trabalhista terá honorários.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do
Brasil, Marcus Vinicius Furtado, anunciou nesta sexta-feira (12) que a OAB
conseguiu o número de assinaturas suficientes de deputados federais para
derrubar o recurso que tramitava contra o Projeto de Lei 3392/2004, que estende
os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do
Trabalho.
Com a iniciativa, a OAB conseguiu tornar terminativa a votação da matéria na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que havia aprovado o projeto
de lei, fazendo com que o projeto vá diretamente para o Senado Federal, sem
necessidade de análise pelo plenário da Câmara.
Para Marcus Vinicius, essa foi uma importante conquista da advocacia.
"Trata-se de uma vitória obtida a partir da mobilização dos conselheiros
federais da OAB, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e, em
especial, das Comissões de Legislação e de Acompanhamento Legislativo da OAB
Nacional", explicou.
Ainda na avaliação do presidente da OAB, o trabalhador deve ser tratado como
cidadão de primeira categoria, não devendo o seu advogado receber tratamento
diverso em relação aos profissionais que militam nos demais ramos da Justiça.
Atualmente, os advogados que atuam na Justiça especializada não recebem os
honorários de sucumbência (suportados pela parte perdedora na ação), o que faz
com que o trabalhador se veja obrigado a custear, sozinho, os honorários do
advogado.
A imprescindibilidade do advogado na Justiça Trabalhista e a previsão em lei da
fixação dos honorários sucumbenciais para este profissional, como está previsto
no projeto de lei de autoria da deputada Dra. Clair (PT-PR), é uma luta
importante da OAB, destacou Marcus Vinicius.
“Somente a partir dessa declaração de indispensabilidade passará existir
verdadeira paridade de armas na Justiça do Trabalho. Isso porque a parte mais
poderosa no processo, no caso o empregador, sempre vai às audiências muito bem
representado, com o melhor advogado. Se a outra parte comparece em juízo sem
assistência judicial, não há relação de equilíbrio”, explicou.
O recurso subscrito por 62 deputados (de número 110/11), vinha obstando a
apreciação de modo conclusivo do PL 3392/04, já aprovado na CCJ da Câmara. Com
a conquista pela OAB de 33 assinaturas de deputados desistindo do recurso por
meio do Requerimento 7506/2013, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA),
o requerimento de envio ao Plenário da Câmara foi derrubado e a matéria será
encaminhada diretamente ao Senado.
Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal ,
15.04.2013
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